| Projeto: |
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PL 161 14/03/2019 (ver documento) |
| Processo: |
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01-161/2019
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| Justificativa: |
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ver documento JPL0161-2019 |
| Promovente: |
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Professor Toninho Vespoli |
| Ementa: |
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"ASSEGURA ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA AUDITIVA O DIREITO A ATENDIMENTO POR TRADUTOR OU INTÉRPRETE DE LIBRAS NOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, INDIRETA E FUNDACIONAL. E NAS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS" |
| Assunto: |
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ATENDIMENTO / ATENDIMENTO PUBLICO / CONCESSIONARIA / DEFICIENTE AUDITIVO / INTERPRETE / LIBRAS / LINGUA DE SINAIS / ORGAOS MUNICIPAIS / REPARTICAO PUBLICA / SERVICOS PUBLICOS |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento JUSTS2025-2019
ver documento ADM0955-2020
ver documento SAUDE0077-2021
ver documento FIN0673-2021
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 14/03/2019 | Encaminhado em 18/03/2019 | | PROC-CMSP | Recebido em 20/03/2019 | Encaminhado em 04/06/2019 | | CCJ | Recebido em 04/06/2019 | Encaminhado em 25/10/2019 | | ADM | Recebido em 29/10/2019 | Encaminhado em 01/10/2020 | | SAUDE | Recebido em 12/10/2020 | Encaminhado em 04/01/2021 | | ARQUIVO | Recebido em 05/01/2021 | Encaminhado em 20/01/2021 | | SGP22 | Recebido em 20/01/2021 | Encaminhado em 20/01/2021 | | SAUDE | Recebido em 16/02/2021 | Encaminhado em 09/04/2021 | | FIN | Recebido em 14/04/2021 | Encaminhado em 09/08/2021 | | SGP21 | Recebido em 30/08/2021 | |
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 787/2019 de 13/12/2019 SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS com prazo para resposta de 30 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Manifestação sobre Propositura, recebido em 07/02/2020 atraves do(a) OFÍCIO ATL Nº 39/2020-C, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , atraves do Documento Recebido nro. 67/2020
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